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Thursday, 27 de April de 2017
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#14

Exames de saúde (Lei nº 102/2009, artº 108)...

Higiene e Segurança...

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#13

Ficha clínica (Lei nº 102/2009, artº 109)...

Higiene e Segurança...

Artigos e/ou alíneas...

#12

Ficha de aptidão (Lei nº 102/2009, artº 110)...

Higiene e Segurança...

Artigos e/ou alíneas...

#11

Comunicações (Lei nº 102/2009, artº 111)...

Higiene e Segurança...

Artigos e/ou alíneas...

#10

Informação sobre a actividade anual do serviço de...

Higiene e Segurança...

Artigos e/ou alíneas...

#9

Notificações e comunicações (Lei nº 102/2009, artº 113)...

Higiene e Segurança...

Artigos e/ou alíneas...

#8

Publicitação da lista de autorizações (Lei nº 102/2009,...

Higiene e Segurança...

Artigos e/ou alíneas...

#7

Sanções acessórias (Lei nº 102/2009, artº 115)...

Higiene e Segurança...

Artigos e/ou alíneas...

#6

Taxas de incidência e de gravidade de acidentes...

Higiene e Segurança...

Artigos e/ou alíneas...

#5

Regime transitório de autorização (Lei nº 102/2009, artº...

Higiene e Segurança...

Artigos e/ou alíneas...

#4

Alteração de estatutos (Lei nº 102/2009, artº 118)...

Higiene e Segurança...

Artigos e/ou alíneas...

#3

Regiões autónomas (Lei nº 102/2009, artº 119)...

Higiene e Segurança...

Artigos e/ou alíneas...

#2

Norma revogatória (Lei nº 102/2009, artº 120)...

Higiene e Segurança...

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#1

Entrada em vigor (Lei nº 102/2009, artº 121)...

Higiene e Segurança...

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